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Conselho Regional de Administração e as Multas
O Conselho Regional de Administração (CRA) possui a atribuição legal de fiscalizar o exercício da profissão de administrador e das atividades privativas da área, garantindo que somente profissionais e empresas habilitadas atuem nesses segmentos. Essa prerrogativa está prevista na Lei nº 4.769/1965 e em suas regulamentações. Assim, quando uma empresa executa serviços caracteristicamente ligados à administração — como consultoria organizacional, gestão de pessoas, planejamento
Dr. Antonio Carlos Paz
10 de dez. de 20251 min de leitura
Celulares e homologação pela Anatel
A certificação de aparelhos celulares pela Anatel é um requisito legal obrigatório no Brasil para garantir que os dispositivos comercializados atendam a padrões mínimos de segurança, qualidade e compatibilidade com as redes nacionais. Esse processo verifica aspectos como nível de radiação (SAR), desempenho das antenas, funcionamento adequado dos transmissores e receptores, além da conformidade com normas técnicas que evitam interferências em outros serviços de telecomunicaçõe
Dr. Antonio Carlos Paz
26 de nov. de 20251 min de leitura
Valor das Multas do Procon
O cálculo das multas aplicadas pelo Procon tem fundamento direto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) , especialmente no artigo 57....
Dr. Antonio Carlos Paz
23 de set. de 20251 min de leitura
Calculo das Multas da Anvisa
A dosimetria das multas aplicadas pela Vigilância Sanitária segue, em regra, a mesma lógica do Direito Administrativo Sancionador. Não...
Dr. Antonio Carlos Paz
23 de set. de 20252 min de leitura
Ausência de dosimetria nas multas do Inmetro
A falta de dosimetria nas multas aplicadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) tem gerado...
Dr. Antonio Carlos Paz
20 de ago. de 20251 min de leitura
Etiquetas em confecções-exigências
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia estabelece exigências específicas para etiquetas de confecções, com o objetivo...
Dr. Antonio Carlos Paz
20 de ago. de 20251 min de leitura
Consequências da revelia nas autuações
A revelia em autuações do INMETRO é um tema relevante dentro do contexto jurídico e administrativo, especialmente quando se trata da...
Dr. Antonio Carlos Paz
1 de abr. de 20252 min de leitura
Etiquetas de Confecções e a fonte de arrecadação do Inmetro
A Portaria nº 118/2021 do Inmetro, aprovou o Regulamento Consolidado para Etiquetagem de Produtos Têxteis, com uma infinidade de...
Dr. Antonio Carlos Paz
30 de set. de 20242 min de leitura

