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Valor das Multas do Procon
O cálculo das multas aplicadas pelo Procon tem fundamento direto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) , especialmente no artigo 57....
Dr. Antonio Carlos Paz
23 de set.1 min de leitura
Calculo das Multas da Anvisa
A dosimetria das multas aplicadas pela Vigilância Sanitária segue, em regra, a mesma lógica do Direito Administrativo Sancionador. Não...
Dr. Antonio Carlos Paz
23 de set.2 min de leitura
Ausência de dosimetria nas multas do Inmetro
A falta de dosimetria nas multas aplicadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) tem gerado...
Dr. Antonio Carlos Paz
20 de ago.1 min de leitura
Etiquetas em confecções-exigências
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia estabelece exigências específicas para etiquetas de confecções, com o objetivo...
Dr. Antonio Carlos Paz
20 de ago.1 min de leitura
Consequências da revelia nas autuações
A revelia em autuações do INMETRO é um tema relevante dentro do contexto jurídico e administrativo, especialmente quando se trata da...
Dr. Antonio Carlos Paz
1 de abr.2 min de leitura
Etiquetas de Confecções e a fonte de arrecadação do Inmetro
A Portaria nº 118/2021 do Inmetro, aprovou o Regulamento Consolidado para Etiquetagem de Produtos Têxteis, com uma infinidade de...
Dr. Antonio Carlos Paz
30 de set. de 20242 min de leitura


Carregadores de celular - Ato 5155 Anatel
A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) publicou, nessa quarta-feira (17/4), o Ato Nº 5155, de 17 de abril de 2024
Dr. Antonio Carlos Paz
28 de ago. de 20241 min de leitura


A Dificuldade do Leigo em Acessar o Sistema SEI da Anvisa
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Anvisa pode apresentar várias dificuldades para usuários leigos. Aqui estão ...
Dr. Antonio Carlos Paz
25 de jun. de 20242 min de leitura

