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Conselho Regional de Administração e as Multas
O Conselho Regional de Administração (CRA) possui a atribuição legal de fiscalizar o exercício da profissão de administrador e das atividades privativas da área, garantindo que somente profissionais e empresas habilitadas atuem nesses segmentos. Essa prerrogativa está prevista na Lei nº 4.769/1965 e em suas regulamentações. Assim, quando uma empresa executa serviços caracteristicamente ligados à administração — como consultoria organizacional, gestão de pessoas, planejamento
Dr. Antonio Carlos Paz
10 de dez.1 min de leitura
Celulares e homologação pela Anatel
A certificação de aparelhos celulares pela Anatel é um requisito legal obrigatório no Brasil para garantir que os dispositivos comercializados atendam a padrões mínimos de segurança, qualidade e compatibilidade com as redes nacionais. Esse processo verifica aspectos como nível de radiação (SAR), desempenho das antenas, funcionamento adequado dos transmissores e receptores, além da conformidade com normas técnicas que evitam interferências em outros serviços de telecomunicaçõe
Dr. Antonio Carlos Paz
26 de nov.1 min de leitura
Valor das Multas do Procon
O cálculo das multas aplicadas pelo Procon tem fundamento direto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) , especialmente no artigo 57....
Dr. Antonio Carlos Paz
23 de set.1 min de leitura
Calculo das Multas da Anvisa
A dosimetria das multas aplicadas pela Vigilância Sanitária segue, em regra, a mesma lógica do Direito Administrativo Sancionador. Não...
Dr. Antonio Carlos Paz
23 de set.2 min de leitura
Ausência de dosimetria nas multas do Inmetro
A falta de dosimetria nas multas aplicadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) tem gerado...
Dr. Antonio Carlos Paz
20 de ago.1 min de leitura
Etiquetas em confecções-exigências
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia estabelece exigências específicas para etiquetas de confecções, com o objetivo...
Dr. Antonio Carlos Paz
20 de ago.1 min de leitura
Consequências da revelia nas autuações
A revelia em autuações do INMETRO é um tema relevante dentro do contexto jurídico e administrativo, especialmente quando se trata da...
Dr. Antonio Carlos Paz
1 de abr.2 min de leitura
Etiquetas de Confecções e a fonte de arrecadação do Inmetro
A Portaria nº 118/2021 do Inmetro, aprovou o Regulamento Consolidado para Etiquetagem de Produtos Têxteis, com uma infinidade de...
Dr. Antonio Carlos Paz
30 de set. de 20242 min de leitura

