O cliente envia por e-mail a documentação expedida pelo órgão fiscalizador para ser analisada sem custo para situações sem complexidade. Em até 24 horas é respondida a viabilidade da defesa/recurso, e o valor dos honorários que serão cobrados*.
O prazo para defesa/recurso, é de 10 dias corridos, a contar do primeiro dia útil da data que foi entregue a notificação.
Obs: O primeiro documento expedido pelo Inmetro na fiscalização é o TERMO ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS. Esse documento destina-se unicamente a intimar a empresa fiscalizada a apresentação de documentos. Não cabe nenhum outro tipo de procedimento, como apresentar defesa ou recurso. Caso seja de fato autuada, ai sim terá 10 dias para apresentar a defesa administrativa.
Os honorários são orçados em face da hora intelectual dispendida para realização do serviço. Honorários mínimos a partir de meia hora intelectual. Valor da hora intelectual em 2023 – R$ 1.116,00, conforme tabela de honorários da OAB/RS.
Peça orçamento de honorários sem compromisso acessando o WhatsApp , e-mail, ou telefone.
Os honorários podem ser pagos pelo PIX, transferência bancária ou em até 12 vezes com cartão de crédito via PicPay.
Consulte essa possibilidade ao orçar o serviço.
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OBS.: *Imprescindível o envio da documentação para orçar o trabalho.
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