Para se defender de multas da Anvisa, são esses os procedimentos adotados
Atualizado: 19 de dez. de 2023
1. Analise do auto de infração detalhadamente, verificando a caracterização da irregularidade e fundamentos apresentados pelo fiscal. 2. Consulta da legislação pertinente para verificar se o auto de infração está de acordo com a legislação. 3. Solicitação com o cliente de documentos que comprove sua conformidade com as normas da Anvisa. 4. Redação de uma defesa, de forma clara e objetiva, contestando os pontos levantados pela Anvisa. 5. Apresentação dos argumentos defensivos, com base na legislação, direito comparado, analogia e jurisprudência dos tribunais de forma organizada e convincente. 6. Encaminha-se a documentação para apreciação do jurídico da Anvisa por peticionamento eletrônico, sistema SEI, via certificado digital sistema dentro do prazo legal.
7. Caso a multa seja mantida ou o valor mesmo reduzido não seja acatado pelo cliente, avalia-se a possibilidade de interpor recurso administrativo.
Este é apenas um resumo básico. Cada caso pode ter particularidades e requerer estratégias específicas. Uma defesa ou recurso é trabalho específico de quem possui expertise na matéria.
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